Fortunati encaminhou as sugestões à assessoria jurídica do gabinete do prefeito que fará a redação final para envio à Câmara de Vereadores. “Até o final de janeiro, os projetos de lei serão encaminhados ao Legislativo”, afirmou. A Câmara está em recesso e retoma as atividades em fevereiro.
Resultado de um amplo estudo, as novas diretrizes foram divididas por temas. O primeiro é o mais aguardado, sobre a regulação de transição do táxi. O documento prevê a permanência até a morte do permissionário e 35 anos de uso para o herdeiro legal ou viúvo(a), prazo que possibilita a aposentadoria do profissional. Também determina que o veículo trafegue no mínimo 12 horas por dia e que esteja em serviço nos horários de pico.
Na nova legislação, não será permitida a permissão de exploração do serviço por empresas. Somente pessoas físicas poderão entrar no processo licitatório. Pessoas jurídicas que hoje têm permissões continuarão com elas, seguindo o regramento que será estipulado na nova Lei.
O segundo documento trata do monitoramento da frota pela EPTC, que permitirá acompanhamento em tempo real da localização do veículo, se ele está parado ou em movimento e se está ocupado por passageiro. O dispositivo também servirá para segurança dos profissionais, pois haverá botão de pânico, e para o dimensionamento da frota, adequando às necessidades dos usuários.
Já o terceiro projeto de lei trata da licitação para novos prefixos de táxis, inclusive os 85 que atualmente estão com a EPTC por cassação ou devolução da permissão. O documento determina também que todas as novas permissões tenham veículos adaptados para deficientes físicos.
