A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) emitiu nessa quinta-feira uma nota em resposta à notificação extrajudicial sobre eventual descumprimento de contrato assinado entre a Prefeitura e as empresas vencedoras de licitação para o transporte público na cidade.
Na nota, a EPTC declara que tarifa de R$ 3,75 foi fruto de uma licitação pública exigida durante anos pelos órgãos de controle e pelo próprio Poder Judiciário. Na avaliação da empresa, o certame transcorreu com amplo controle social, uma vez que teve o acompanhamento do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e foi discutido com integrantes da sociedade por meio do Orçamento Participativo.
Conforme a EPTC, a ordem judicial afeta o Sistema de Transporte Coletivo por ônibus porque desvincula a tarifa do usuário daquela decorrente das propostas financeiras apresentadas na concorrência pública. A nota ainda declara que não se traduz em descumprimento contratual por parte do município que não colaborou para a alteração da tarifa e reduzida "àquela que vigorava quando o serviço prestado em caráter precário".
EPTC responde notificação extrajudicial sobre descumprimento de contrato
Órgão declarou que licitação do transporte público ocorreu com amplo controle social
