A justiça determinou prazo de 60 dias para que a EPTC apresente um plano de fiscalização do tráfego de carroças e outro para coibir maus tratos aos animais. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre Martin Schulze atendeu a reivindicação incluída na ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Infância e da Juventude.
Na justificativa, o Ministério Público alega que o município não vem cumprindo o Termo de Ajuste de Conduta firmado após a aprovação da Lei das Carroças na Câmara de Vereadores. Caso não apresente o material no prazo estipulado, a EPTC receberá multa diária de R$ 1,5 mil.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana Luiz Afonso Sena disse que ficou surpreso com a decisão e ressaltou que a função da EPTC é cuidar do trânsito e considera que a questão das carroças não é somente um problema de circulação, mas também social. Sena lembrou que a empresa já gasta R$ 20 mil para alimentar cavalos retirados das ruas e adiantou que avaliará a medida com o departamento jurídico.
EPTC terá que apresentar plano de fiscalização para as carroças
Ministério Público deu prazo de 60 dias à empresa