Estado garante pagamento retroativo do adicional noturno para o magistério

A Casa Civil do Governo do Estado emitiu nota oficial na tarde desta quarta-feira confirmando que vai cumprir a ordem do Tribunal de Justiça (TJ) que estabelece pagamento de adicional noturno de 20% a professores que trabalhem após as 22h na rede estadual assim que a Corte publicar os termos do acórdão. O governo deixa claro, no comunicado, que não vai recorrer da decisão e esclarece que os efeitos da decisão retroagem à data em que o Mandado Coletivo foi movido pelo Ministério Público, que é o ano de 2013, ou à data das ações individuais impetradas com o mesmo objetivo.

A interpretação do Palácio Piratini é de que o percentual deve ser pago sobre os 45 minutos adicionais, correspondentes ao último período de aula, já que nenhuma escola funciona após as 22h45min. O secretário da Casa Civil, Flavio Helmann, projeta impacto pequeno, mas segue evitando divulgar a quantidade de professores beneficiada. O governo alegou que o pagamento não era efetuado por não haver previsão legal para isso no Estatuto do Magistério.

Mesmo que a Casa Civil não trabalhe com números, o Cpers estima que 20 mil professores possam ser beneficiados. A Justiça entendeu que o Estatuto do Servidor Público, que garante o adicional noturno para o restante do funcionalismo, deve prevalecer, nesse caso, sobre o do Magistério.

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