Executivo encerra 2019 sem conseguir aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O Executivo gaúcho terminou 2019 sem ter obtido sucesso em sua tentativa de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa proposto pela União em 2017 para auxiliar estados em situação de desequilíbrio financeiro acentuado. E o cenário, neste início de 2020, é de indefinição. Por uma série de motivos.

Idealizado na gestão de Michel Temer (MDB), o regime não foi exatamente uma prioridade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no primeiro ano da administração Jair Bolsonaro (sem partido). Entre seus críticos conhecidos, tem o gaúcho Onyx Lorenzoni, ministro chefe da Casa Civil. O governo federal já encaminhou um novo plano de auxílio aos estados, o chamado ‘Plano Mansueto’ (em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), no qual o RS não se enquadra, e reformulações no RRF. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (DEM-RJ), deve apresentar seu parecer na volta do recesso parlamentar. O texto vai propor alteração nos indicadores exigidos no RRF.

Em mais de dois anos desde sua instauração, o regime atual só teve um estado a fazer sua adesão, o Rio de Janeiro. Que, em 2019, recebeu do conselho que supervisiona o acordo, alertas sobre o descumprimento de metas. O RS negocia a adesão, sem sucesso, desde a administração de José Ivo Sartori (MDB). Ela foi estabelecida como meta pelo atual governador, Eduardo Leite (PSDB), ao longo da campanha eleitoral de 2018. Desde o início do mandato, ele passou a destacar a finalização das negociações ainda em 2019, o que não aconteceu. No decorrer do ano, Leite apostou na articulação política, concretizada em audiências com o ministro da Economia, Paulo Guedes, enquanto a Secretaria da Fazenda pouco divulgou sobre os resultados das rodadas de encontros técnicos.

O RS protocolou seu pedido de assinatura do pré-acordo de adesão ao regime ainda em 2017, mas teve seu pleito indeferido. O parecer da STN à época apontou que o Estado não cumpria uma das exigências: despesas liquidadas com pessoal que, somadas com juros e amortizações, representassem no mínimo 70% da receita corrente líquida do exercício anterior. O Estado questionou o resultado da análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e os pagamentos das parcelas mensais da dívida estão suspensos por liminar. E enviou nova versão atualizada do cenário base, que foi analisada pela STN e devolvida para ajustes.

Em 2019, apesar da movimentação política do governador, a STN seguiu apontando a necessidade de ajustes no cálculo do gasto com pessoal, que envolve também o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Outras duas pendências passaram ainda a receber destaque: a necessidade de reposição de depósitos judiciais usados para pagar despesas e a discussão sobre o prazo-limite exigido para a quitação de precatórios.

Polêmico desde sua instituição, por impor condições ‘duras’ aos estados interessados, como a autorização para a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; a proibição de saques em contas de depósitos judiciais; a redução de benefícios e incentivos tributários e a suspensão de ações judiciais que discutam a dívida ou o contrato de dívida com a União; o RRF permite a suspensão temporária do pagamento do serviço das dívidas dos estados com a União, mas não gera diminuição e sim aumento do montante. Além das condições referentes a incentivos e privatizações, o regime também prevê uma série de vedações no que se refere a contratações, concursos, reajustes e alterações em carreiras do funcionalismo, todas no sentido da diminuição de despesas.