Extinção de assessorias ligadas à Vara de Execução Criminal provoca protesto em frente ao Foro Central

Advogados e familiares de presos realizaram um ato na tarde desta quinta-feira, em frente ao Foro Central, em Porto Alegre, para protestar contra a extinção das assessorias de Fiscalização e Transferências de estabelecimentos prisionais anexas à Vara de Execução Criminal (VEC). No local, o grupo pendurou um cartaz explicando que o objetivo da mobilização era garantir os direitos básicos dos apenados. Além disso o grupo lançou um manifesto em 10 de agosto e organizou um abaixo-assinado com a intenção de reunir apoiadores da causa, pelo menos 1,5 mil pessoas já assinaram o documento, entre elas 100 advogados.

A assessoria representa uma porta de acesso à Justiça que está sendo fechada. No manifesto de repúdio à extinção do serviço, a Comissão enfatizou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina a criação destes setores “com a finalidade de agilizar e suprimir uma necessidade de soluções imediatas para fatos urgentes, que não podem esperar o trâmite de uma demanda comum, para resolver problemas de saúde, segurança e assistência familiar a todos os encarcerados”.

“O principal objetivo é mobilizar todos os advogados e os familiares para que não haja o encerramento dos trabalhos, pois isto será um retrocesso e poderá gerar efeitos dentro da massa carcerária, o que ninguém quer”, explicou o advogado Charles Paim.

Conforme a advogada Arima da Cunha Pires, a justificativa para a extinção das assessorias seria a redução de custos. “Desconsideram que os setores tratam de problemas emergenciais no interior de qualquer estabelecimento prisional. Se um preso tem alguma doença ou precisa de uma transferência urgente, é ali que de imediato conseguimos respostas. Ignorar estas necessidades pode acarretar em problemas ainda mais graves, que hoje estão controlados”, enfatizou Arima.

De acordo com o defensor público Hilton Vaz, a retirada de servidores e o fim de um serviço que funciona há uma década e demonstrava agilidade aos parentes e aos próprios presos, além dos advogados e defensores públicos, vai acarretar demora nas decisões. “O prejuízo para os presos é muito grande”, enfatizou. Para o assessor da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Mauro Guimarães, se as assessorias forem interrompidas, as demandas vão acumular.

“Entendemos que, fechando estes setores, teremos grandes problemas. Não só para os apenados, individualmente, mas para o sistema como um todo”, destacou Guimarães. Segundo ele, o tema deveria ser discutido no âmbito da Segurança Pública. “O preso deve cumprir a sua pena com dignidade, assistência à saúde, se não quem estará cometendo um crime será o Estado”, declarou.

O TJRS informou, através do vice-presidente do Tribunal e presidente do Conselho de Comunicação Social, desembargador Túlio Martins, que "a fiscalização de presídios não será afetada. Não haverá extinção de vara e os Juízes mantêm suas atribuições, ocorrendo apenas reposicionamento de assessores”.