O chefe da Fiscalização da Superintendência do Trabalho e Emprego no Estado, Luiz Felipe Brandão de Mello, explicou que a medida protege os trabalhadores de fraudes na hora do registro das horas trabalhadas. Já o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que empresas com mais de 10 funcionários tem que ter controle de jornada.
Entre as exigências que começam a ser fiscalizadas está o uso do equipamento que emite comprovante da marcação a cada registro efetuado, para que os trabalhadores tenham comprovação do horário de início e fim do expediente. Também deverá ser utilizado um programa que permite ao empregador fazer observações eventuais sobre omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.
Mais de 100 mil empresas utilizam o novo equipamento no Brasil. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cerca de R$ 1,3 bilhão foi recuperado em contribuições para Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ano de 2010, apenas com a implantação parcial pelas empresas. O levantamento aponta ainda que antes da regulamentação do ponto eletrônico, mais de R$ 20 bilhões referentes a horas extras podiam estar deixando de serem pagos aos trabalhadores brasileiros anualmente.
