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Fortunati garante protocolar projeto que regulamenta Uber até dia 15

Prefeito salientou proposta moderna e que contou com aprovação da empresa

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Prefeito salientou proposta moderna e que contou com aprovação da empresa
Prefeito salientou proposta moderna e que contou com aprovação da empresa Foto : Ricardo Giusti / CP
O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, reforçou em nota nesta terça-feira que a prefeitura enviará à Câmara dos Vereadores, até o próximo dai 15, projeto de lei que regulamenta o Uber. O chefe do executivo municipal preferiu não se pronunciar diretamente sobre a promulgação de texto que dá justificativa jurídica para a EPTC aplicar punições aos que executam o serviço de transporte na Capital.

"O projeto vai regulamentar o uso de aplicativos para a contratação de serviços de condução de passageiros utilizando as normas do Código de Defesa do Consumidor entre outras", relatou Fortunati. "Estou otimista de que Porto Alegre poderá dispor de uma das leis mais modernas neste setor, iniciativa elogiada pelos diretores do Uber Brasil como uma das mais completas e modernas do país", acrescentou o prefeito.

Conforme a prefeitura, foram ouvidas mais de 20 entidades, incluindo Ministério Público do Rio Grande do Sul e as universidades de Porto Alegre na confecção do texto. O projeto estabelece a abertura de dados da multinacional e o pagamento de impostos, como contrapartida. Ainda conforme o Executivo, se esse texto for aprovado, ele se sobrepõe ao promulgado pelos vereadores.

Desde o início da operação do Uber, em novembro, o motorista que for flagrado prestando serviço com o aplicativo corre risco de ter o veículo recolhido e receber multa de R$ 7,3 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra. O carro fica retido por cerca de duas semanas e um processo administrativo é aberto. Até o momento, a empresa multinacional arcou com as punições.