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Governo garante segurança do Centro Administrativo

Em nota, secretaria afirma que Caff possui PPCI aprovado em 2012

Em nota, secretaria afirma que Centro Administrativo possui PPCI aprovado em 2012
Em nota, secretaria afirma que Centro Administrativo possui PPCI aprovado em 2012 Foto : Vinicius Roratto/CP Memória
Nas próximas horas, o governo do Estado irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que determinou a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff). Por meio de nota oficial, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) considerou que “não há qualquer fundamento para a interdição”, requisitado pelo juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, após pedido do Ministério Público.

No documento, o governo garante a segurança do local e assegura que os serviços prestados no Caff serão mantidos até a análise do recurso.

Nota oficial do governo: 

1. A Procuradoria-Geral do Estado recebeu o mandado de citação e intimação do deferimento da liminar requerida pelo Ministério Público, no sentido da abstenção do uso do Centro Administrativo Fernando Ferrari.

2. Informa, ainda, que recorrerá da decisão nas próximas horas, visto que a mesma está embasada em aspectos formais que não comprometem a validade do Plano de Prevenção e Combate à Incêndio, como a ausência de assinaturas e data no primeiro documento enviado ao Juízo;

3. O Centro Administrativo Fernando Ferrari possui o Plano de Prevenção e Combate à Incêndio (PPCI), aprovado pelo Corpo de Bombeiros em setembro de 2012, através do Certificado de Conformidade Nrº 000010 / 003120 / 2012, com prazo de validade de dois anos. O Governo do Estado reafirma que as condições de segurança do prédio do Centro Administrativo são adequadas.

4. Cabe dizer, ainda, que não há qualquer fundamento para a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari, já que o prédio possui baixo risco de sinistralidade, possuindo todos os equipamentos de prevenção necessários para a segurança de todos os usuários.

5. Neste sentido, os serviços do Centro Administrativo Fernando Ferrari serão mantidos até a análise e apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça.


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