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Inquérito investiga se prefeitura da Capital cumpre Plano Cicloviário

Lei prevé que 20% da arrecadação com multas de trânsito seja aplicado em ciclovias

Depois de receber uma representação de cicloativistas, na sexta-feira, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística decidiu abrir um inquérito civil para investigar se a prefeitura de Porto Alegre está aplicando a lei de julho de 2009, que instituiu o Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, o promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil, vai averiguar o caso.

O pedido também foi feito por representantes do Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (Lappus). O município tem a obrigação de repassar, no mínimo, 20% dos valores arrecadados com multas de trânsito para a construção de ciclovias na cidade.

A lei prevê, ainda, que o dinheiro seja destinado a programas educativos. Eles devem orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso adequado da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de circulação e segurança.

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