Em outubro, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou ação civil pública com pedido de liminar e averiguou que o edital de licitação foi direcionado a grandes empresas e teve a competitividade restringida. No entendimento do Ministério Público, deve ser feita uma cisão dos cinco serviços indevidamente aglutinados no edital publicado pela Prefeitura em agosto deste ano: coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos, coleta de resíduos públicos diversos, coleta de resíduos sólidos recicláveis e transporte de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com a decisão da Justiça, é viável a divisibilidade da licitação, possibilitando a contratação de empresas para o fornecimento do serviço em cada unidade, ou em grupo de unidades, sem prejuízo à economia de escala.
