Segundo Terra, se o documento com detalhes sobre a localização e licença dos painéis, outdoors, frontlights, moving signs e tabuletas não for entregue na data estipulada, multa diária pode chegar a R$ 3 mil.
Outra determinação do juiz dá prazo de dois meses para que o município de Porto Alegre divulgue a relação com todos os veículos de divulgação da Brasil Mídia, declarando se receberam a licença devida, o local de exposição e data de retirada de cada um. O não cumprimento do pedido prevê multa diária aos cofres da Capital de R$ 1,5 mil até R$ 3 mil por ponto não especificado.
Conforme Terra, a finalidade da ação é a regularização da situação dos outdoors na Capital e a retirada das 434 unidades sem licenciamento do município ou licenciadas de forma ilegal.
