Uma decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou a retomada da concessão das Autorizações Especiais de Trânsito (AETs) pelo DAER. Esse documento é necessário para que caminhões e veículos especiais de transporte com excesso de peso, altura e comprimento possam trafegar pelas rodovias federais do Estado.
A decisão da juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva afirma que "a determinação do DAER em não mais expedir AET leva à falta de controle de cerca de 1,6 mil quilômetros de rodovias do Estado do RS e prejudica a circulação de veículos pesados responsáveis pelo transporte de mercadorias em diferentes pontos do Estado...". A medida cautelar foi concedida à empresa Engetran, associada ao Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais (Sindipesa).
Outra empresa que teve seu pleito reconhecido foi a transportadora Nova Era. No final da tarde o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas/RS (Setcergs) também ingressou em juízo em favor das suas associadas.
O impasse vem sendo alvo de discussão entre o DAER e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do RS (Setcergs). O departamento estadual deixou de fornecer as AETs, a partir do dia 19 de janeiro deste ano. A decisão do órgão de não expedir a documentação vale para todas as rodovias federais objeto de convênios, que são aquelas estradas pedagiadas que o Governo do Estado tentou devolver para a administração da União. A intenção do DAER é que essa concessão fique a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit).
Por sua vez, o Setcergs ingressou nesta terça com mandado de segurança no Fórum da Capital. A liminar pede que a Justiça mantenha o Daer como responsável pela emissão do documento e cita na argumentação o relatório do Tribunal de Contas do Estado, o qual defende que as AETs sejam produzidas e fiscalizadas pelo órgão estadual até a dissolução do impasse. Conforme o advogado Emilio Zanella Ghinzelli, que assessora o Setcergs, a expectativa é de que o Judiciário acolha a ação coletiva para que as empresas associadas ao sindicato possam continuar seu trabalho normalmente.
O presidente José Carlos Silvano destacou que a indefinição sobre qual órgão estatal deverá receber a documentação exigida para a concessão das AETs está causando prejuízos aos transportadores, inclusive com a aplicação de multas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a necessidade de manutenção de caminhões parados em rodovias e empresas com estoques em suas bases de operação.
Justiça determina retomada da concessão das Autorizações Especiais de Trânsito pelo DAER
Documento é usado para veículos de transporte especiais trafeguem em vias federais do RS