A Câmara deve colocar em discussão nesta quarta-feira a PEC 544/2002, que prevê a criação de Tribunais Regionais Federais (TRFs) em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Os cinco TRFs existentes atualmente estão sediados em Brasília (TRF-1), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5). A intenção é dar garantia de efetividade à Justiça Federal, além de fortalecer o princípio federativo. Com as alterações previstas, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais passam a ter tribunais exclusivos para atender às demandas judiciais do próprio Estado.
Da totalidade de processos que tramitam no TRF-4, 29% têm origem no Paraná. Se for aprovada como está, a PEC 544 criará quatro novas regiões da Justiça Federal. A 1ª Região, que abrange o Distrito Federal e mais 13 estados, deverá ser dividida em quatro. Com sede em Brasília, o TRF-1 terá jurisdição na região formada pelo Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Piauí, Maranhão, Pará e Amapá. Belo Horizonte vai sediar o TRF-7, exclusivo para Minas Gerais. O TRF-8 surgirá da divisão da 5ª Região e terá sede em Salvador e jurisdição na Bahia e Sergipe. Manaus será sede do TRF-9, com jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
O TRF-2 continuará com sede no Rio de Janeiro, mas também cuidará dos processos do Espírito Santo. O TRF-3, sediado na capital paulista, terá jurisdição somente em São Paulo. O TRF-4, com sede em Porto Alegre, terá jurisdição no Rio Grande do Sul. Os estados remanescentes do TRF-3 e do TRF-4 - Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul - formarão o TRF-6, com sede em Curitiba. O TRF-5 continuará com sede em Recife, com jurisdição em Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos, é favorável à ampliação do 2º Grau da Justiça Federal. No seu entendimento, avalia que será possível assegurar o acesso à justiça para o cidadão, beneficiando não só as novas regiões que serão criadas como, também, todas as regiões da Justiça Federal. “Todas as regiões da Justiça Federal estão saturadas”, salientou.
O Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil apoia integralmente a proposta. Por outro lado, reivindica o aumento no número de desembargadores, a criação de novos Juizados e de Varas Especializadas em meio ambiente e a reestruturação dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que os novos tribunais são a saída para “racionalizar os serviços da Justiça Federal’’.
Atualmente, 84.454 processos tramitam no TRF-4. Do total, 40.182 (47,5%) tiveram origem no Rio Grande do Sul. Do restante, 24.992 (29,6%) são demandas paranaenses e 19.280 (22,9%) foram ajuizados por catarinenses. Com a alteração das regras, o TRF-4 ficaria apenas com a ações judiciais interpeladas no Estado, dando mais fôlego aos magistrados que apreciam as petições e proferem as sentenças.
Justiça Federal poderá ter nove regiões
Atualmente os TRFs são cinco em todo Brasil
