O cumprimento da decisão judicial deverá ser imediato a partir do momento em que a prefeitura for oficialmente comunicada. Caso seja descumprida, o município poderá arcar com o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. Para formular o pedido, o MP se baseou em um parecer técnico da Divisão de Assessoramento Técnico, que identificou incongruências nos dados lançados na planilha usada para o cálculo.
Conforme a Promotora de Justiça Simone Spadari, a sentença constatou diversas irregularidades nos dados lançados na planilha utilizada para definir o aumento de R$ 2,25 para R$ 2,55, como por exemplo, a ausência de levantamento do número de beneficiários de gratuidade/isenção de tarifa, dado que influi, diretamente, na definição do preço final da tarifa.
