A juíza federal substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, decidiu manter a vigência de todos os itens do regulamento, acatando recurso da Advocacia-Geral da União. A decisão anterior tinha desobrigado as empresas associadas à Telcomp de cumprir obrigações como o retorno imediato das ligações feitas aos call centers que tenham sofrido interrupção, e a oferta para os clientes antigos dos mesmos benefícios oferecidos para captar novos clientes.
Em reunião na próxima quinta-feira, a diretoria da Anatel irá julgar um pedido das empresas de telefonia para escalonar a implantação das obrigações previstas no RGC.
