Justiça suspende contratos da Procempa para instalação de sistema
Decisão exige interrupção de pagamentos à Consult até que companhia corrija erros no Siat
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A decisão manda suspender os pagamentos à Consult e retomar o vínculo original com a empresa, que desenvolveu o Siat, para que ela própria faça as correções sem custo adicional ao poder público. Posto em operação em 2012, e orçado em R$ 5,7 milhões, o Siat segue até hoje apresentando falhas, segundo o Ministério Público, que entrou com a ação civil que embasou a sentença.
A juíza Carmen Carolina Cabral Caminha frisou que, até que os problemas tenham solução, a Consult deve manter o contrato, sem cobrar a mais por isso, sob pena de multa diária de R$ 2 mil para caso de descumprimento. Para a magistrada, não há razão para que a própria empresa seja contratada de novo - junto de uma segunda - para concluir a instalação do sistema.
Ela também lembrou haver um inquérito civil em curso, tendo como alvos supostas improbidades administrativas no âmbito da Procempa. Também salientou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia expedido medida cautelar, na semana passada, mandando a Procempa suspender os pagamentos ainda não realizados em três contratos com a Consult e a RGM.
Câmara deve ouvir presidente da Companhia
A Mesa Diretora da Câmara de Porto Alegre aprovou um requerimento para que o diretor-presidente da Procempa, André Kulczynski, preste esclarecimentos aos vereadores sobre os contratos firmados pela empresa. O secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, também confirmou presença em plenário, em 13 de junho, para falar do processo de contratação do Siat, a partir de 2005.
De acordo com o vereador petista, Mauro Pinheiro, a própria Procempa começou, em 2004, a desenvolver sistema próprio com a finalidade de gerenciar a tributação em Porto Alegre. O projeto foi deixado de lado depois que o governo de José Fogaça, que assumiu em 2005, exigiu a conclusão do trabalho em seis meses, prazo impossível de ser cumprido.
