Legislativo aprova Projeto de Lei que atualiza a Lei Kiss

Foram aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa alterações na Lei Kiss, que fixa normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado. As mudanças visam remover dificuldades, até então existentes, à emissão de alvarás. Por 39 votos favoráveis e um contrário, os deputados concordaram com o projeto de lei complementar (PLC 76/2016), do governo do Estado.

Houve a “desburocratização” da Lei Kiss às edificações de baixo e médio risco de incêndio, explicou o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB). Às edificações com risco alto nada mudou. Elaborado a partir de sugestões do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio, o PL que agora vai para a sanção do governador, usa os parâmetros do potencial de carga de incêndio por metragem.

Aos imóveis de baixo risco (restaurante, salões de cabeleireiro, escritórios) com área de até 200 m² foi criado o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), como existe em São Paulo. O documento pode ser requerido pela Internet. Sua renovação passa de 3 para 5 anos.

Aos imóveis de médio risco, com 200m² a 750 m² (boate, minimercado) com grande aglomeração de pessoas, foi criado o Plano Simplificado de Prevenção e Combate a Incêndio. É necessária anotação de responsabilidade técnica (ART) de engenheiro ou arquiteto. O documento pode ser requisitado também pela web. No primeiro ano, o local será vistoriado. A renovação do Plano passa de 1 para 2 anos.

Se o empreendimento de médio risco não tiver sofrido modificações na sua primeira renovação, não precisará nova ART, observou o parlamentar. As atividades rurais do setor primário, como por exemplo criadouros de suínos, bovinos e aviários, foram isentadas do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), acrescentou Souza.

O Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região comemorou a decisão. “A alteração vai tornar o processo de obtenção do alvará menos burocrático sem trazer prejuízos aos aspectos de segurança. É um grande exemplo de união do setor privado e poder legislativo para o bem da sociedade como um todo”, afirmou o presidente Henry Chmelnitsky.