A iniciativa, porém, não é unanimidade. A Famurs, que representa os 497 prefeitos, pretende apresentar sugestões de emendas por entender que a proposta precisa ser revisada. Esperança de maior rigidez na prevenção, o projeto começou a ser debatido logo após o incêndio que matou 242 pessoas em Santa Maria, no dia 27 de janeiro.
Uma das principais novidades é a implementação da carga de incêndio, que irá calcular o potencial de combustão de cada ambiente e orientar a elaboração do Plano de Prevenção contra Incêndio (PPCI). "Serão levados em conta não só a altura e a área, mas também a ocupação, o uso, o número de pessoas e ocontrole de fumaça", explica o deputado estadual Adão Villaverde (PT), que preside a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio.
Para comprovar a ineficiência da lei atual, cita como exemplo duas fábricas de dimensões idênticas: uma de gelo e outra de fogos de artifício. "O PPCI seria o mesmo para as duas, porque a lei levava em conta apenas a área e a altura", argumenta Villaverde.
O projeto em tramitação estabelece, ainda, a necessidade de um sistema de controle e extração de fumaça nos establecimentos e a exigência do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI), que irá anteceder o licenciamento do imóvel. As novas normas irão abranger todas as edificações, menos aquelas de caráter unifamiliar, de uso exclusivamente residencial. Após sancionada a lei, todas as novas edificações terão de ser construídas sob essas regras. Para as existentes, haverá cinco anos para adequação.
O texto prevê que o descumprimento da lei poderá acarretar em notificação, multa ou interdição, a cargo das prefeituras. O valor da multa não está previsto no projeto. O tema depende de regulamentação. "O governador é quem tem de definir. Nossa sugestão é que a multa seja pesada", observa Villaverde. O projeto poderá ser votado em duas semanas.
Sergs defendia projeto conciso
O engenheiro João Daniel Xavier Nunes, secretário da Comissão de Proteção contra Incêndios da Sociedade de Engenharia do RS (Sergs), esperava por uma lei "curta e concisa", que deixasse a regulamentação para ser feita por decreto ou instruções técnicas. Segundo ele, não foi o que aconteceu. O posicionamento havia sido manifestado por um grupo de engenheiros que trabalham com prevenção a incêndios, antes de uma das audiências públicas ocorridas na Assembleia. "Não está de acordo com o que os engeheiros pediram. O projeto é muito restritivo e vai aos pormenores", acrescenta.
Nunes alega que, caso sejam necessários ajustes no futuro, o processo terá de passar novamente pelo poder Legislativo. Para ele, caso a regulamentação fosse feita por instrução técnica, a mudança seria mais rápida. "O sistema está sendo totalmente engessado", acredita.
O presidente do Crea/RS, Luiz Alcides Capoani, defende o projeto. "É uma lei transparente, clara, e diz claramente qual a atribuição de cada um", argumenta ele, que participou da elaboração da proposta. De acordo com Capoani, com essas características, a lei torna-se mais fácil de ser fiscalizada. Entre os avanços da lei em tramitação, Capoani cita a obrigatoriedade de que projeto relacionado à segurança contra incêndio seja feito por um profissional habilitado.
Na opinião de Capoani, a falta de clareza é o maior defeito da lei em vigor hoje. "Tivemos 242 mortes (na boate Kiss) e um joga para o outro. Não se acha nem quem é o culpado. Ninguém entendia aquela legislação", afirma o engenheiro. "Agora está nas mãos do parlamento gaúcho. Temos de dar uma resposta, inclusive, para as famílias enlutadas."
