O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul definiu como inconstitucional a lei municipal que obrigava o funcionamento de ar condicionado em todos os ônibus com equipamento e item obrigatório para veículos novos em Porto Alegre. Por unanimidade, a decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela prefeitura da Capital contra a Lei Municipal 11.806, de 25 de março de 2015, aprovada pela Câmara de Vereadores.
A lei foi vetada pelo prefeito José Fortunati, e o veto derrubado pela Câmara de Vereadores. O TJ acolheu a tese da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e entendeu que houve vício de iniciativa, não cabendo ao Legislativo a matéria.
A PGM argumentou, ainda, que a legislação teria interferência direta na concessão e na tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus, exigindo que o Poder Executivo implementasse alterações no edital de licitação da concessão e, consequentemente, aumentasse o valor da tarifa do serviço. Conforme a argumentação, as exigências elevam os custos de investimento e os custos operacionais decorrentes do aumento do consumo de combustível.
Lei que obrigava ar condicionado em ônibus da Capital é julgada inconstitucional
TJ-RS aceitou recurso da prefeitura que salientava aumento de custo do transporte com a medida
