A lei será aplicada a todos os guardadores de veículos que estiverem atuando nas ruas ou locais públicos. Segundo Zimmermann, a legislação aprovada busca dar atenção imediata aos pedidos da comunidade. “Nosso entendimento é de que os espaços públicos da cidade devem ser usufruídos livremente pelos cidadãos, sem medo e constrangimentos. Com esta lei, buscamos oferecer um padrão civilizado de convivência na sociedade”, destacou Tarcísio.
De acordo o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Danilo Oliveira da Silva, a Guarda Municipal agirá através de denúncias. “A população poderá auxiliar o nosso trabalho, através de denúncias pelos telefones 153 e 3524-8737. Vamos reforçar a fiscalização na área central da cidade, contando com apoio da Brigada Militar e Polícia Civil”, afirmou.
Os indivíduos que forem flagrados pelas autoridades terão a opção de ser encaminhados para projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura de Novo Hamburgo. De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social, Jurema Guterres, serão identificadas as necessidades desses indivíduos para que possam ser acompanhados por projetos de geração de renda do Município. Caso não aceitem a proposta, serão levados para a delegacia, e responderão por exploração indevida da atividade nas vias públicas, acarretando penalidades previstas no artigo 47 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e no art. 301 do Código de Processo Penal.
