Lei que proíbe fumo em recintos coletivos é publicada no Diário Oficial do Estado

A lei que proíbe o uso do fumo em recinto coletivo fechado público ou privado no Rio Grande do Sul foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. Pela proposta, de autoria do deputado Miki Breier, é facultativa a criação de áreas para fumantes, que devem ser delimitadas e equipadas para garantir a exaustão do ar ao ambiente externo. Também fica a critério do estabelecimento o comércio de seus produtos e serviços nas áreas restritas a fumantes.

Existe a obrigatoriedade de afixação de avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis em locais de ampla visibilidade. Ficam excluídos no disposto da Lei ambientes ao ar livre, como calçadas, pátios, varandas e terraços, residências e locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do ritual.