Lei que regulariza invasões suspende reintegração de posse na Capital

O Tribunal de Justiça do Estado derrubou uma liminar de reintegração de posse e garantiu que cerca de 250 famílias permaneçam na ocupação Progresso, no bairro Sarandi, próximo do Porto Seco, na zona Norte da Capital. A medida tinha previsão para ser cumprida na segunda-feira. Entre os que residem no local, há cerca de 40 imigrantes haitianos.

Conforme o desembargador Nelson José Gonzaga, da 18ª Câmara Cível, a legislação recém publicada, que garante a criação de 14 Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) em Porto Alegre foi fundamental para garantir o direito a moradia das famílias.

“O recurso ingressado pelos advogados da ocupação “denota a existência de fato novo, ou seja, legislação municipal que, em tese, teria passado a amparar juridicamente a posse dos ocupantes no local”, referindo-se à lei das AEIS.

A liminar havia sido obtida em dezembro por uma empresa do ramo de consorcio de carros que reivindicou a posse do terreno. Nesta sexta-feira, uma liminar semelhante referente à ocupação Imperial também vai ser analisada. A reintegração da área está marcada para ocorrer a partir das 6h de segunda-feira.

A lei das AEIS é uma iniciativa da bancada do PSol na Câmara Municipal. O texto passou a vigor após ter sido promulgado em 1º de abril. O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), havia vetado a matéria. A proposta contempla 15 mil pessoas carentes que vivem em 14 invasões. Elas devem ser incluídas no Plano Diretor da Capital para garantir serviços básicos de luz, água e esgoto. É possível que a Prefeitura questione a legislação na Justiça.