Lewandowski arquiva ação que pedia início de vacinação infantil
AGU havia solicitado perda do objeto da ação, depois que a Saúde anunciou a inclusão do público no plano de vacinação
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski declarou perda de objeto à ação que solicitava a inclusão de crianças de 5 a 11 anos como público-alvo no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) da vacinação contra a Covid-19. A decisão ocorreu depois que o governo anunciou a inclusão do público infantil sem a necessidade de prescrição médica, como se discutia no Ministério da Saúde, e com as diretrizes para a imunização.
A data-limite para manifestação do governo era a última quarta-feira (5), o que foi feito. "Diante da manifestação da União, declaro a perda superveniente de objeto dos pedidos de tutela provisória de urgência", informou o magistrado. Na última quarta, o governo enviou ao Supremo documentos tratando sobre a inclusão das crianças no plano de imunização. A questão também foi anunciada pelo ministro Marcelo Queiroga, em coletiva à imprensa.
Na ocasião, o ministro informou que o governo decidiu que a vacinação de crianças contra a Covid-19 não será obrigatória, diferentemente de todas as outras imunizações infantis previstas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI). Não será exigida receita médica, mas a questão é tratada como recomendação, conforme informou Queiroga.
Em despacho enviado ao STF na última quarta-feira, a AGU (Advocacia-Geral da União) havia pedido a perda de objeto da ação. Nela, a advocacia defendeu que "não houve qualquer omissão da União Federal em relação à prática dos atos necessários para autorizar a vacinação de crianças", como alegaram partidos que protocolaram a ação na Corte.
Houve questionamento em relação à decisão do ministério de promover consulta pública e audiência pública sobre a vacinação. Especialistas apontam que a questão pode gerar desconfianças por parte da população e atrapalhar as campanhas de vacinação. "A realização de consulta e audiência públicas cumprem a função de agregar o conhecimento técnico com aquele proveniente de representantes da administração pública, legislativo, sociedades científicas e sociedade civil, aumentando a segurança conferida ao processo decisório", pontuou.
A advocacia ainda afirmou que as ações tomadas pelo ministério no caso da vacinação de crianças foram no sentido de terem uma "decisão segura e responsável".
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou o uso da vacina Comirnaty, da Pfizer, em crianças em 16 de dezembro, mas houve muita resistência por parte do governo federal, com falas do presidente que questionam a segurança do imunizante. O presidente Bolsonaro e o ministro Queiroga chegaram a se manifestar favoráveis à exigência de prescrição médica para que as crianças sejam vacinadas.
A medida é questionada por especialistas, que dizem que a ação pode retardar e dificultar a vacinação de parte da população que tem dificuldade de acesso a médicos. O ministro da Saúde chegou a criticar prefeitos e governadores contrários à exigência, com o argumento de que a maioria não é da área da medicina.
No último dia 27, Bolsonaro afirmou que não vai vacinar a filha, Laura, que tem 11 anos, contra a Covid-19. "Espero que não haja interferência do Judiciário, porque a minha filha não vai se vacinar, [quero] deixar bem claro", afirmou, referindo-se ao STF (Supremo Tribunal Federal).
