alterações na Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a instalação de estações rádio-base (ERBs) e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral. A Câmara define na quinta-feira se atende à determinação. O prazo mínimo de divulgação prévia, em caso de haver audiência pública, é de 20 dias.
Pelo projeto, as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos em locais sensíveis e críticos. Na implantação de ERBs deverá ser observada a distância mínima de cinco metros de cada lado do terreno, salvo no caso de a metragem ser inferior a dez metros, hipótese em que a implantação da ERB deverá ficar centralizada.
Em sua proposta, o Executivo prevê prioridade na implantação de ERBs em topos, fachadas, marquises, empenas cegas, caixas d’água e demais equipamentos existentes nas edificações, desde que mimetizados e instalados de forma a não causar impacto visual; condicionada à autorização pelo proprietário ou possuidor do imóvel; sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo da edificação; sejam garantidas as estabilidades estruturais da edificação e do equipamento por meio de laudo técnico de estabilidade, bem como tratamento acústico e antivibratório apresentado por profissional legalmente habilitado.
O projeto estabelece que na implantação de torres deverá ser observada a distância mínima de 500 metros entre elas. O Município poderá autorizar, mediante remuneração ou contrapartida, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos. Em se tratando de edificações residenciais , por haver alteração de uso, será exigida a autorização condominial para a utilização do espaço destinado ao acesso e instalação da ERB.
Representantes da Agapan entendem que a lei abre brechas pares instalação de antenas a menos de cinco metros entre uma e outra e que isso gera risco de radiação para a população. A entidade defende que a lei de Porto Alegre já é uma das mais avançadas do mundo e que a meta é manter a qualidade da sanidade da população. Para a Associação, as empresas de telefonia devem modernizar a tecnologia e investir mais para que não seja preciso ampliar o número de antenas, como quer a Prefeitura.
