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Ministério Público de Contas deve concluir análise sobre PPP do Cais Mauá nesta sexta

Procurador Especial Geraldo Da Camino avalia se há irregularidades na licitação<br />

O procurador especial do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, deve finalizar nesta sexta-feira a análise do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre. Ele tem três alternativas: pode arquivar o pedido; fazer uma representação ao Tribunal de Contas do Estado para suspender a licitação, já em andamento; ou ainda solicitar novas diligências para obter informações. A análise foi requerida por uma representação feita pela bancada do PT na Assembleia Legislativa. Isso porque a licitação teria possibilitado que apenas um consórcio pudesse cumprir todos os requisitos exigidos. A documentação da empresa foi entregue em 8 de outubro.

O líder da bancada petista, Raul Pont, afirma que o valor estipulado para o aluguel da área é muito baixo, R$ 1 milhão por ano, para um terreno de 181 mil metros quadrados. O deputado recorda ainda que o projeto não teve a anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que regula os portos. E também que o governo do Estado deveria administrar o local, e não para privatizá-lo.

Tanto o Executivo municipal, quanto o estadual têm pressa em conduzir a licitação e dar início à construção, já que esperam que as obras sejam concluídas até 2014, quando a Capital sediará os jogos da Copa do Mundo. Cerca de R$ 500 milhões devem ser investidos na revitalização do Cais Mauá, que terá áreas para comércio, turismo, lazer e cultura. Serão permitidas edificações de até 14 metros de altura ao lado da Usina do Gasômetro, 32 metros em frente à praça Brigadeiro Sampaio e 100 metros nas proximidades da Rodoviária – a volumetria máxima permitida em Porto Alegre é de 52 metros.

A área tem 1,8 quilômetro quadrado e 3,3 quilômetros de extensão, envolvendo o trecho que vai da Usina do Gasômetro até a terceira doca, entre a rua Coronel Vicente e a avenida Mauá. Dos 12 armazéns instalados nesse trecho, 11 são tombados pelo patrimônio histórico da cidade.

O projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo em dezembro e estabelece o regime urbanístico para a orla. De acordo com o texto, todos os projetos desenvolvidos na área deverão atender ao conceito de sustentabilidade, como uso eficiente da energia, de matrizes alternativas, coleta seletiva, reciclagem, reutilização e redução dos resíduos sólidos, conservação, uso racional e reaproveitamento das águas, aproveitamento das condições naturais locais, implantação e análise do entorno.

Também estão previstos acessos públicos e de ciclovia compatibilizados com o Plano Diretor Cicloviário Integrado. São proibidas instalações de templos e locais de culto em geral, comércio atacadista, instalação de indústrias poluentes e o polêmico uso residencial. Não há limitação de uso para o entretenimento noturno.

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