O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux, apresentou hoje aos magistrados gaúchos, durante audiência pública no Tribunal de Justiça, as principais alterações que serão propostas para dinamizar a tramitação processual. “Pretendemos reduzir o itinerário para que as respostas judiciais venham mais rápido”, sintetizou. A maior preocupação, conforme Fux, é “desafogar a Justiça” assegurando que as novas regras não infrinjam nenhuma cláusula constitucional da ampla defesa, do devido processo legal e de afronta ao contraditório.
Entre as mudanças previstas está a aplicação de multa para coibir recursos meramente protelatórios. Outra meta é a criação do incidente de coletivização que resultará na escolha de um “processo piloto” para ser julgado, dentre muitos que versem sobre um mesmo assunto, enquanto os demais ficariam suspensos aguardando julgamento. “Todos receberão a mesma solução judicial. Acabaremos com o desconforto de pessoas em situações iguais receberem soluções desiguais”, frisou.
Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo do processo. Por isso, a Comissão eliminou alguns recursos, como os embargos infringentes, concentrando a possibilidade de recorribilidade no primeiro grau de jurisdição à sentença final e simplificou os procedimentos para privilegiar a conciliação. A proposta também contempla o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores pelas súmulas e recursos representativos de controvérsia - recurso repetitivo.
O ministro assinalou que o novo CPC tornará a execução dos processos cíveis mais simples e rápida, garantindo que a pessoa “não apenas ganhe o processo”, mas que também “leve o seu direito”. “As mudanças também contemplam a proposta de aperfeiçoamento da penhora online e de permissão da penhora parcial dos bens atualmente considerados impenhoráveis”, observou. Fux lembrou que os poderes dos magistrados serão ampliados, pois terão a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. “O juiz será um artesão de um procedimento”, comparou.
No caso da nova sucumbência recursal, o ministro explicou que sempre que a parte recorrer contra uma decisão judicial e perder ela pagará custas e honorários. Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo de tramitação do processo que, atualmente, dura entre sete e dez anos da primeira à última instância. “Se for um litígio de massa, a sentença será conhecida em no máximo dois anos. Se for individual, haverá uma redução de 50% no período de tramitação”, disse.
Outra medida para agilizar o processo é a ação dúplice. Na contestação, o réu poderá apresentar as pretensões que tiver contra o autor, para que seja julgado no mesmo processo tudo que um tem contra o outro. A Comissão pretende entregar o anteprojeto do novo CPC ao presidente do Senado, José Sarney, até o dia 29. Sarney deseja que a proposta seja votada ainda em 2010.
Ministro detalha novo Código de Processo Civil
Preocupação é “desafogar a justiça”, afirmou Luiz Fux