Segundo o Ministério Público (MP) ainda não há decisões sobre o desvio de finalidade e fraude no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e, além disso, existe um inquérito civil em andamento na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, apurando a ocorrência de atos de improbidade administrativa pela desoneração injustificada do empreendedor, no caso a empreiteira OAS, de obrigações que assumiu para obtenção do licenciamento ambiental no empreendimento.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o Executivo espera a comunicação oficial do MP para se pronunciar. O órgão reforçou que o Município de Porto Alegre firmou Termo de Compromisso com a OAS assumindo obrigações que, originalmente, eram da empreendedora, o que implica em prejuízos aos cofres públicos, segundo parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do órgão.
Por fim, a Promotoria de Justiça e o MPC esclarecem que não há informações a respeito da inclusão das obras previstas no Termo de Compromisso no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária do Município, embora a Prefeitura tenha sido requisitada a prestar esclarecimento diversas vezes nos últimos oito meses.
