MPE entra com ação para que se cumpra o Plano Diretor Cicloviário da Capital

Uma ação de autoria da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado pede que sejam bloqueados R$ 6,2 milhões do orçamento da Prefeitura de Porto Alegre. A solicitação foi encaminhada nesta quarta-feira à 1ª Vara da Fazenda Pública. A quantia corresponde ao arrecadado com multas de trânsito desde 2009 – um valor destinado à construção de ciclovias e em programas educativos, conforme a lei complementar que instituiu há três anos o Plano Diretor Cicloviário da Capital. O texto prevê que 20% do dinheiro decorrente das multas sejam reservados a essas finalidades.

O MP solicitou à Justiça que seja aplicada multa de R$ 1 mil por dia, caso a Prefeitura e a EPTC não comprovem a aplicação dos recursos oriundos de multas de trânsito a partir de janeiro deste ano. O promotor Luciano de Faria Brasil pede que os próximos orçamentos prevejam o destino correto de 1/5 das multas em ciclovias e que os valores não aplicados desde outubro de 2009 sejam direcionados para o fim no prazo máximo de dois anos. A aplicação dos recursos deve ser divulgada através da imprensa. Em caso de descumprimento, a multa sugerida é de R$ 10 mil.

A EPTC informou à Promotoria que, em 2009, foram aplicados R$ 206 mil (5,71% das multas de trânsito); em 2010 R$ 2,1 milhões (8,71%) e em 2011 R$ 2,3 milhões (8,98%).

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