A intenção da Prefeitura de Porto Alegre de manter profissionais terceirizados no Programa de Saúde da Família, sem concurso público, baseada em lei aprovada na Câmara Municipal, suscitou reação. Nesta sexta-feira, os Ministérios Públicos Estadual, do Trabalho e de Contas notificaram o prefeito José Fogaça e o presidente da Câmara de Veredores, Nelcir Tessaro.
O Procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo explicou que, se o projeto for sancionado pelo prefeito, a cidade fica sujeita a multa de R$ 1 mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular, sem a contratação através de concurso público. Segundo os MPs, com a lei, a cidade descumpre um compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 e fere decisão do Superior Tribunal Federal (STF) no que se refere à obrigatoriedade de regime jurídico único na administração direta, das autarquias e fundações.
MPs notificam Prefeitura da Capital sobre Programa de Saúde da Família
Multa pode chegar a R$ 1 mil por trabalhador contratado sem concurso público