Com isto, a prefeitura da Capital deixaria de abrir licitação para conceder as permissões, como prevê a Constituição Federal. Além disto, a dificuldade para conseguir uma permissão de táxi aumenta com a prática ilegal de transmissão dos prefixos inclusive por herança, de acordo com o órgão. Para o MPT, a administração pública está sendo conivente. Conforme o órgão, um relatório realizado por grupo de trabalho foi apresentado, apontando que o poder público decidiu respeitar as permissões concedidas ilegalmente.
Segundo o procurador do Trabalho, o MPT pretende regularizar o sistema de táxis em Porto Alegre. O caso já motivou outras ações. No ano passado, o Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação que pedia a suspensão das transferências das concessões como herança, além da abertura de licitação para todas as 3.925 permissões existentes na Capital. A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) pediu um prazo para regularizar as concessões e pretende concluir um estudo a fim de buscar uma solução definitiva para o impasse.
