Novas regras do aluguel passam a valer na segunda-feira

As mudanças em 14 artigos da Lei do Inquilinato passam a valer na próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro. As regras existem há 18 anos, mas a partir da próxima semana, haverá mais agilidade no despejo do inquilino. Pela regulamentação antiga, um inquilino que ocupasse um imóvel poderia atrasar o pagamento do aluguel duas vezes durante um ano. Só depois disso é que o proprietário entrava na Justiça com uma ação de despejo. O inquilino pagava a dívida e no terceiro atraso o dono rescindia o contrato e executava o despejo.

Agora, um novo artigo determina que apenas um atraso em dois anos já pode ser levado à Justiça. Essa é uma mudança desfavorável, mas somente aos maus pagadores, segundo o professor de direito imobiliário da Universidade Ritter dos Reis Gilberto Koenig. “Pelas novas regras, o inquilino que atrasa sai perdendo”, analisa.

Para o bom pagador, não há mais necessidade de fiador, afirma o professor. “Mas só nos casos em que já existe uma relação de confiança entre locador e locatário”, pondera. As mudanças devem ocorrer em todos os contratos, mesmo os assinados antes da validade da nova lei.

Apesar disso, a agilidade nas ações de despejo, que devem demorar cerca de dois meses a partir do atraso no pagamento, pode reduzir os preços dos aluguéis. Como existe uma garantia de que, caso o dono do imóvel não receba o aluguel em dia, pode 'esvaziar' o local mais rapidamente, a oferta de casas, apartamentos e salas comerciais deve aumentar. Com isso, diminuem-se os valores.