A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve vitória junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) e garantiu a realização da licitação para concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre. A decisão da 2ª Câmara Cível, nessa quarta-feira, por unanimidade, acatou o argumento da PGE de que a licitação pode ser feita independentemente da instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, sob pena de paralisar não somente o processo licitatório da Capital, mas de todas as
licitações já em andamento em 282 estações rodoviárias do Rio Grande do Sul.
A partir da decisão, o Estado está autorizado a publicar o edital de licitação da rodoviária de Porto Alegre imediatamente. A empresa Veppo, que detém a concessão, havia ingressado na Justiça pedindo suspensão do lançamento dos editais até a instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros.
