Plenário da Câmara rejeita recurso sobre emplacamentos dos carros para aplicativos

Os veículos que atuam em aplicativos de transporte individual de passageiros deverão ser emplacados no Rio Grande do Sul determinou a Câmara Municipal de Porto Alegre nesta quarta-feira. Os vereadores rejeitaram o recurso que contestava a validade da emenda 21 ao projeto de lei que estabeleceu normas para o serviço na Capital. O texto obriga que os veículos dos aplicativos sejam emplacados no Rio Grande do Sul. Com a rejeição do recurso, fica valendo esta exigência.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo de Porto Alegre havia aprovado o recurso solicitado pelos vereadores Dr. Thiago Duarte (DEM) e Felipe Camozzato (NOVO), que pedia a prejudicialidade da emenda 21, de autoria do vereador José Freitas (PRB), ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) 16/17.

Os vereadores argumentaram que a emenda 5, de autoria de Dr. Thiago - que libera o emplacamento fora de Porto Alegre, independentemente de cidade ou estado - havia sido aprovada antes, o que prejudicaria a emenda 21. Ao ser votado em plenário, no entanto, o recurso acatado pela CCJ acabou rejeitado.