Porto Alegre: auditoria do TCE indica que Dmae não deve pagar por obra em empreendimento privado
Área técnica do órgão considerou que recuperação do canal de drenagem é de responsabilidade do empreendedor
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O pagamento por parte da Prefeitura de Porto Alegre de uma obra no Centro Comercial Assis Brasil – complexo onde funciona a primeira loja da rede Havan na capital – resultou em uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Conforme a orientação da equipe técnica do órgão, o município, na figura do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), não deve arcar com o valor de R$ 1.705.062,20 pela intervenção por compensação vegetal da obra de drenagem decorrente de um Termo de Compromisso de empreendimento privado.
No entendimento dos auditores do TCE, a recuperação do canal é de responsabilidade do empreendedor – neste caso, da Havan. A equipe sustenta que “embora se argumente que a obra tem caráter público, deve-se frisar que toda medida mitigatória deve servir ao interesse público, não se tratando de um favor ou benesse feita pelo privado”. “(…) Porém, mesmo assim, no caso em tela foram feitas diversas flexibilizações para melhor atender ao interesse privado”, completa o trecho da indicação do órgão.
Além disso, o documento cita que a intervenção já realizada empregou material de menor qualidade, podendo “tornar a obra paliativa e mais suscetível a futuros assoreamentos”, impactando inclusive em obras viárias, “cabendo à sociedade como um todo arcar com esses custos no futuro”.
Além da sugestão para que o pagamento permaneça suspenso até a decisão de mérito do processo pelo tribunal, a conselheira-substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, relatora do processo, determina a convocação do diretor-geral do Dmae, Alexandre Garcia, para que forneça informações sobre a decisão. O prazo para que o gestor preste esclarecimentos é de 30 dias. O documento deve, então, ser encaminhado à análise do Ministério Público de Contas (MPC) para que, na sequência, seja julgado pelo TCE.
Polêmica
Na metade de junho, o diretor-presidente do Dmae, Alexandre Garcia, e o secretário municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre (SMAMUS), Germano Bremm, foram até a Câmara Municipal prestar esclarecimentos sobre a intervenção.
Na ocasião, o diretor do Dmae destacou que a obra de mitigação é aquilo que é gerado pelo empreendimento diretamente, e afirmou que todo o aumento do volume de água das chuvas gerado por ter impermeabilizado o solo, empreendido e construído no local, é de responsabilidade da Havan.
“Não há nenhum pagamento, nenhum recurso do Dmae para o empreendedor. O Dmae fará o depósito da compensação vegetal por entender que, gerido pelo fundo [Fundo Municipal de Meio Ambiente], se consegue ter uma política de recuperação vegetal muito mais organizada do que simplesmente só o Dmae fazer os plantios das mudas”, completou Garcia.
