Prefeitura da Capital é condenada a indenizar transexual

Uma transexual ativista do movimento LGBT ganhou ação contra o município de Porto Alegre e e Grupo Reação Vigilância e Segurança LTDA. após sofrer agressão de segurança em 2008. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou as duas partes a pagar, solidariamente, R$ 10 mil a título de danos morais.  O julgamento ocorreu no último dia 25 e o resultado dos procedimentos divulgado nesta segunda-feira.

De acordo com o processo, a autora da ação narrou que se dirigiu ao local para fazer a entrega de documentos e falar com uma médica, tendo sido interpelada por um segurança que a indagou: "Onde vai o senhor? O senhor não pode entrar, precisa de crachá". A vítima de preconceito e agressão respondeu que iria conversar com a médica e entrou no local. Na saída foi se apresentar ao segurança que havia barrado sua entrada, sustentando que, em que pese ser funcionária municipal há 28 anos, não possuía crachá por estar identificada como homem

Afirmou, então, que por ter sido chamada novamente de "senhor" tentou explicar ao segurança que era transexual, o que gerou uma gargalhada de deboche do agente, que ainda lhe agrediu com um soco. Com lesões no pescoço, caiu no chão e foi levada para a sala de emergência.

O Relator do processo no Tribunal de Justiça, o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, decidiu por reformar a sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Lílian Cristiane Siman, que julgou improcedente a ação movida pelo transexual por considerar não terem sido comprovados os fatos narrados. Em suas razões, o magistrado argumentou que, apesar da revelia do Município (não apresentação de contestação) não acarretar, por si só, a procedência da demanda, ela causa a presunção de veracidade dos fatos narrados.:

Conforme a ação, o evento tomou grandes proporções na imprensa nacional, culminando com um pedido de desculpas do então secretário municipal de saúde, Eliseu Santos, o qual afirmou que "os agressores já foram devidamente identificados e todas as providências administrativas cabíveis estão sendo implementadas por esta Secretaria Municipal"

Acompanhou o voto o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, presidente da Câmara. Divergiu a Desembargadora Isabel Dias Almeida, consderando não ter ficado provada nos autos a relação entre os danos sustentados pela parte autora e as ações dos agentes públicos, e que, intimada para produção de provas, a parte autora não se manifestou.