Geral

Prefeitura de Alvorada ingressa na Justiça para emitir multas de trânsito

Procuradoria-Geral do Município busca reverter anulação de quase 7 mil infrações

Após protocolar um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), questionando a decisão do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) que impede que o órgão de trânsito de Alvorada possa multar os motoristas infratores, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) espera que a liminar seja julgada no início da próxima semana. Além disso, o Cetran anulou quase 7 mil multas de trânsito aplicadas por agentes fiscalizadores e emitidas entre 2008 e 2012. A PGM espera também reverter a medida.

Desde o descredenciamento, em setembro, a fiscalização no tráfego em Alvorada tem sido realizada por policiais da Brigada Militar (BM), porém, sem a emissão de multas. A expectativa da PGM é reverter o atual quadro de fiscalização, segundo o procurador-geral Luiz Carlos Telles. “Nós estamos à deriva da legislação de trânsito. Hoje, se o cidadão resolver infringir a lei, nós não temos qualquer autoridade para autuá-lo. Por isso, nós entramos na Justiça com mandado de segurança requerendo a nulidade de mais de 6,9 multas emitidas e o descredenciamento do município junto ao Cetran”, resumiu.

Segundo Cetran, em 27 de setembro o Departamento Municipal de Trânsito foi descredenciado, após uma auditoria que constatou irregularidades na autarquia. Entre elas, estão a falta de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e a existência de mais de mil processos parados desde 2008. Desde então, a fiscalização passou a ser feita por policiais militares. Porém, sem acesso ao sistema, as multas não têm sido lançadas na cidade. O descredenciamento ainda teve como motivação uma sentença judicial que determinou o desligamento dos controladores eletrônicos de velocidade e a suspensão do contrato com a empresa Eliseu Kopp, no fim de agosto, em função de indícios de fraude e direcionamento na licitação.

Bookmark and Share