Mais dois meses serão necessários para a prefeitura de Porto Alegre encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei de regulamentação de serviços de transporte de passageiros demandados por aplicativos. O prefeito José Fortunati explica que o prazo teve que ser ampliado para que a equipe técnica incorpore no texto as recomendações entregues nesta quarta pelo Ministério Público (MP), em reunião no Paço Municipal. “O grupo de trabalho vai fazer a devida análise das contribuições do MP para que não tenhamos qualquer contestação jurídica e que o nosso projeto de lei possa ser modelo para o país”, enfatizou Fortunati.
A previsão era que o projeto fosse apresentado ainda neste mês. Até que a regulamentação não ocorra o município continuará tratando os serviços prestados pelo Uber e aplicativos semelhantes como “clandestinos”. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, diz que um estudo jurídico feito pela Promotoria da Ordem Urbanística concluiu, primeiro, que o Uber pode funcionar por ser uma atividade econômica prevista na Lei Nacional de Mobilidade Urbana e, segundo, que é um serviço que necessita de regulamentação para a proteção do consumidor.
Para o promotor Cláudio Ari Mello, a questão jurídica é uma das mais difíceis enfrentadas pelo MP nos últimos anos. “Achamos que esta questão ainda vai ser decidida nos tribunais”. Ele explica que, para qualquer empresa funcionar, é necessária uma autorização prévia concedida pela prefeitura. “O ideal é que houvesse uma lei que previsse esta autorização prévia, mas o prefeito pode fazer um decreto e estruturar esta autorização”, diz.
Segundo o promotor, por meio desta autorização se exigiriam informações sobre quem são os motoristas, qual a carteira de habilitação necessária, quais carros são utilizados, funcionamento do sistema de cobrança de tarifa, apresentação da ficha criminal. “Por mais que o Uber tenha uma autorregulação eficiente, a regra tem que ser a mesma para todo mundo. Se as outras empresas têm que ter autorização para funcionar, o Uber e serviços similares também tem que ter. Se não, a cidade vira um caos”.
Prefeitura levará mais dois meses para encaminhar projeto sobre Uber
Município continuará tratando serviços pelos aplicativos como “clandestinos”
