Nessa sexta, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o MPC expediram o documento que sugere que as construções sejam suspensas enquanto não houver uma decisão definitiva sobre as ações civis públicas existentes.
Segundo o Ministério Público (MP), ainda não há decisões sobre o desvio de finalidade e fraude no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e, além disso, existe um inquérito civil em andamento na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, apurando a ocorrência de atos de improbidade administrativa pela desoneração injustificada do empreendedor, no caso a empreiteira OAS, de obrigações que assumiu para obtenção do licenciamento ambiental no empreendimento.
O MP ainda reforçou que o Município de Porto Alegre firmou Termo de Compromisso com a OAS assumindo obrigações que, originalmente, eram da empreendedora, o que implica em prejuízos aos cofres públicos, segundo parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do órgão.
Por fim, a Promotoria de Justiça e o MPC esclarecem que não há informações a respeito da inclusão das obras previstas no Termo de Compromisso no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária do Município, embora a Prefeitura tenha sido requisitada a prestar esclarecimento diversas vezes nos últimos oito meses.
