A partir de segunda-feira, a compra e venda de veículos novos e usados passa a adotar regras mais transparentes quanto aos custos envolvidos nas negociações. Entra em vigor a Lei 13.111, que estipula que o consumidor tenha à disposição todas as informações necessárias para que a compra seja efetuada livre de vícios e de forma consciente. O Procon Porto Alegre promete fiscalizar o cumprimento da lei junto aos estabelecimentos que vendem veículos na Capital. Hoje, o órgão notificou o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv-RS) e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças de Acessórios para Veículos (Sincopeças-RS) sobre a necessidade do cumprimento da legislação.
No contrato de compra e venda, deve constar uma cláusula contendo as informações sobre a natureza e o valor dos tributos que envolvem a operação, assim como sobre a situação de regularidade do veículo junto aos órgãos competentes quanto a eventuais restrições. A lei obriga o comerciante a prestar as informações, sob pena de arcar como o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo até o momento da compra, cabendo ainda restituir o valor pago, no caso de o veículo ter sido objeto de furto, além de outras sanções.
Procon de Porto Alegre notifica sindicatos sobre mudanças na lei de compra e venda de veículos
Normas entrarão em vigor na próxima segunda-feira