Procon vai chamar sindicato e vereadora para regulamentar lei proibindo comandas na Capital
Texto foi aprovado em janeiro e ainda depende de regulamentação
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Enquanto o texto não for regulamentado, a legislação que proíbe comandas não pode ser colocada em prática. Em abril, a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, órgão do qual o Procon é parte, informou a intenção de fazer os ajustes necessários em até 30 dias.
Pela proposta, o valor consumido deve ser cobrado no pedido, mediante a aquisição de fichas para posterior troca pelo produto ou a obtenção de cartão eletrônico com créditos pré-pagos e recarregáveis (cartão balada).
A lei vai valer para casas noturnas, danceterias e locais de espetáculos com capacidade acima de 600 pessoas. O limite não aparecia no projeto original, mas foi incluído por emenda. As regras previstas no projeto não valem para bares, pubs e restaurantes. Ao estabelecimento que não cumprir a determinação cabe aplicação de multa e até a cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.