Perdão a algum crime cometido precisa ser concedido dentro da lei
A lei trata ainda do bullying pela Internet, o cyberbullying, que passa a ser punido com prisão e multa.
Crimes contra crianças passam a ser hediondos
Multa será de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal
Projeto do vereador Alvoni Medina obriga a substituição em até 180 dias para beneficiar estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Nova regra substitui legislação de 1976 sobre o tema
Catorze trechos foram vetados e passarão por análise do Congresso
Legislação entrará em vigor em 180 dias
Locais devem ser licenciados por autoridade sanitária
Ato nesta segunda oficializou lei do vereador Alvoni Medina que prevê dispensa de laudo para solicitação de benefícios
Em caso de descumprimento por parte das empresas, a multa vai corresponder a dez vezes o valor do salário pago
Água usada em chuveiro, pia e tanque deve ser reaproveitada
Uma brasileira recebe, em média, 78% do que ganha alguém do sexo masculino
A medida é uma promessa de campanha do presidente da República
Se o contato inicial falhar, os homocentros podem pedir dados recentes a órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e serviçõs de proteção ao crédito
O projeto de lei que regulamenta a prática foi sancionado pelo presidente da República e publicado nesta quarta-feira (28)
Justificativa é preservar a liberdade de governança da política urbana
Busca pelas vítimas desaparecidas da Guerra Civil e da ditadura se tornará pela primeira vez uma "responsabilidade do Estado"
Lei também permite alterações nos nomes de ruas e avenidas que prestam homenagens a escravagistas
Chefe do Executivo autorizou, ainda, que a União possa alterar a localidade da execução de recursos já contratados