O Senado concluiu hoje votação de projeto de lei que prevê pena de detenção de seis meses a quatro anos a comerciantes condenados pela Justiça por venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, segue para a apreciação dos deputados federais.
Pelo projeto, os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas terão que conter advertências como “Evite o Consumo Excessivo de Álcool” e “Venda Proibida a Menores de 18 anos”. O texto prevê ainda que os estabelecimentos comerciais que vendam bebida alcoólica tenham de afixar advertências escritas “de forma legível e ostensiva” de que são crimes passíveis de detenção dirigir alcoolizado e vender bebida a criança ou adolescente.
Projeto prevê prisão para quem vender bebidas a menores
CCJ do Senado aprovou texto nesta quarta e agora PL segue para votação na Câmara dos Deputados