Sancionada lei que libera recursos do FGTS para socorrer santas casas
Nova medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer sem vetos
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O texto resulta da aprovação de projeto de conversão de medida provisória sobre o assunto e está publicado no Diário Oficial da União (DOU). Dentre os vários pontos, a nova lei prevê que um total de 5% do programa anual de aplicações do FGTS seja destinado a essa linha de financiamento e que a taxa de juros da linha não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.
O texto também estabelece que os operadores da medida serão Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas da ordem de R$ 21 bilhões.