Servidores de Cachoeirinha consideram nova lei inconstitucional e vão à Justiça

O Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha vai entrar com ação de inconstitucionalidade contra a Lei 4.232/2017, que prevê a condução de veículos oficias por cargos em comissão. No entendimento da categoria, a lei é inconstitucional, já que violaria o art. 37 da Constituição Estadual. A lei foi aprovada ainda no dia 24 de fevereiro, em sessão plenária subsequente àquela interrompida no dia 21, quando servidores realizaram protesto contra o pacote de austeridade levado ao plenário pelo Executivo.

Conforme a lei em questão, “ficam autorizados os servidores nomeados para cargo efetivo ou comissionados, integrantes do Poder Executivo municipal, no interesse do serviço público e no exercício de suas atribuições, quando houver a insuficiência ou a ausência de servidores ocupantes do cargo de motorista, a dirigir veículos oficiais, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de autorização expressa e prévia do Secretário Municipal responsável.”

Os servidores estão em greve há 11 dias, e o sindicato acredita que haja adesão de pelo menos 90% na educação e 50% na área da saúde. Conforme o sindicato, os trabalhadores exigem que o prefeito Miki Breier retire o “pacote de austeridade” aprovado pelo legislativo para retornarem ao trabalho. Os municipários prometem outras ações na justiça contra outras leis aprovadas recentemente, também consideradas inconstitucionais pela categoria.

Conforme a prefeitura de Cachoeirinha, as mudanças pretendem equilibrar as finanças municipais. Com isso, o Executivo pretende alcançar economia de até R$ 20 milhões por ano. A dívida ultrapassa R$ 200 milhões e a folha consome 80% do arrecadado, acima do limite legal.

De acordo com o pacote, Mike Breier, medidas administrativas como supressão das Funções Gratificadas (FGs); corte de todas as horas extras; regularização do Regime de Plantão; redução do regime Complementar e Suplementar (RCS) e da hora atividade no magistério estão entre as alternativas para cortar custos.