STF julga na próxima quarta-feira processos sobre união homoafetiva
Ministros decidirão se pessoas do mesmo sexo podem formar entidade familiar
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Os ministros vão analisar ainda a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), do governo do estado do Rio de Janeiro que alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade), e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
As duas ações têm como relator o ministro Ayres Britto.