Nessa quarta-feira, o ministro Carlos Ayres Britto, relator das ações, já havia revelado seu voto positivo. O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento.Ele está impedido de votar porque atuou numa das ações quando foi Advogado-Geral da União.
Hoje, a união de pessoas do mesmo sexo é tratada como uma sociedade de fato. Por esse entendimento, a Justiça entende que duas pessoas resolveram viver juntas com a finalidade semelhante à de uma atividade econômica, cujo objetivo seria dividir os resultados desse negócio. Assim, para ter direito aos bens obtidos durante essa união, um dos integrantes do casal precisa provar que contribuiu para a compra desse bem, o que já não é exigido para um casal heterossexual.
