O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) reconheceu na noite desta quinta-feira o direito de servidores da Justiça Militar da União incluírem no plano de saúde seu companheiro de união homoafetiva.
O STM tomou a decisão ao julgar uma questão administrativa proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg). A relatora do caso no STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, afirmou que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal.
Ela também disse que na Constituição está estabelecido que devem ser resguardados os princípios da igualdade e do respeito às diferenças. A ministra acrescentou que outros órgãos do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceram que seus servidores têm o direito ao benefício.
STM reconhece direito a servidor gay da Justiça Militar
Funcionários poderão incluir no plano de saúde seus companheiros