Suspensa decisão que proibia o Dnit de multar em trecho da BR 101

O Tribunal Regional Federal (TRF4) suspendeu a decisão que proibia o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de impor multas de trânsito por excesso de velocidade na BR 101, junto ao trecho entre Osório e Torres, no litoral Norte. A decisão liminar é do desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que acolheu um recurso da União. A medida é válida até que a 3ª Turma julgue o mérito dos embargos, ainda sem data marcada.

A decisão anterior, que retirou a competência do Dnit para multar, estabelecia a transferência dessa prerrogativa para a Polícia Rodoviária Federal, a partir de 25 de junho. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que o trecho desse acórdão, porém, não é claro em detalhar as medidas administrativas que devem ser tomadas pelo Dnit para repassar à PRF as incumbências de multar e arrecadar pelas infrações de trânsito.

Ainda que de forma provisória, a decisão de hoje permite que o Dnit siga administrando 13 controladores de velocidade fixos junto à BR 101.

O que dizem as duas partes

O Dnit garante que, desde a instalação do primeiro radar entre Osório e Torres, em outubro de 2013, houve redução no índice de acidentes e vítimas na BR 101. Em 2013, foram registrados 399 acidentes na rodovia; em 2014 foram 371 e, no ano passado, 270. Esses acidentes resultaram em 20 mortes, em 2013, contra oito, em 2015.

O Departamento salienta, também, que uma decisão de 5 de maio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, a partir de uma lei de 2001, o Dnit passou a ter competência, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, para aplicar autuações do tipo.

Já o MPF entende que o Dnit não detém competência administrativa para atuar nessa espécie de infração. Conforme a jurisprudência do Tribunal, a incumbência para punir quem descumpre o limite de velocidade é da PRF.

No pedido, o MPF ainda sustenta que, através de ações individuais, parte dos condutores consegue anular as infrações lavradas pelo Dnit, o que gera certeza de impunidade e estimula que as infrações se repitam. Para o procurador da República Felipe da Silva Müller, autor da ação, a nulidade compromete a segurança e a integridade de quem trafega nesse trecho da estrada federal.