As fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deram origem à Operação Zelotes, colocaram lente de aumento sobre os órgãos que têm a mesma atribuição nas esferas estaduais. Se na União existe o Carf, no Rio Grande do Sul há o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) que julga, em segunda instância, litígios em matéria tributária entre a Fazenda estadual e os contribuintes. Este tribunal é alvo de um projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que propõe a reformulação do órgão. Na próxima quinta-feira, na AL, vai ser realizada audiência pública sobre o assunto.
O deputado estadual Luís Augusto Lara (PTB), autor da proposta, diz que alterações são necessárias para tornar o Tarf mais transparente. “Depois de tudo o que está acontecendo em âmbito federal, no Carf, se nós não reformularmos esta lei será, no mínimo, uma negligência do Parlamento e do próprio governo. Melhorando a transparência, com certeza vamos melhorar a receita”, argumenta, ao lembrar que a lei vigente é da década de 1950. “E estas empresas gaúchas que estão sendo investigadas pela conduta no Carf, será que também não devem impostos estaduais? Isto precisa ser conhecido, no mínimo, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Assembleia que têm poder fiscalizador”, acrescenta.
A presidência do Tarf/RS adianta que é alto o índice de deliberações dos recursos a favor do Estado. Por meio de um levantamento inédito no Tribunal, de setembro de 2014 a janeiro de 2016, foram avaliados 830 processos julgados pelas duas Câmaras e pelo Pleno do Tribunal. O acompanhamento dos julgamentos, que soma R$ 1,16 bilhão, apontou que 96% dos processos de cobrança de impostos tiveram decisão favorável ao Estado. Do total de processos avaliados, 6,5% (54 deliberações) acataram total ou parcialmente o que alegavam os contribuintes, correspondendo a um valor de R$ 44 milhões. “Os julgamentos seguem critérios jurídicos pautados na lei e na boa jurisprudência”, ressalta o presidente do Tarf, Renato Calsing.
Desde setembro de 2015, o Tarf e a Divisão de Processos Fiscais (DPF), órgãos vinculados à Receita Estadual, passam por uma inspeção especial do TCE. Quando iniciou a auditoria, o TCE lembrou que tramitavam na Fazenda, em 2014, mais de 5 mil processos, envolvendo R$ 8,5 bilhões em créditos tributários passíveis de cobrança. “É um absurdo um deputado não ter acesso aos dados de uma fonte de receita importantíssima como essa. O TCE passou seis anos tentando ter acesso aos processos de recursos administrativos e conseguiu isso só no final do ano passado”, critica Lara. O TCE informou que a auditoria no Tarf ainda está em curso.
Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual (Afocefe/RS), Carlos de Martini Duarte, a situação financeira do Estado está estritamente ligada à arrecadação das receitas. “O controle social sobre a administração tributária inexiste no RS. Há falta de transparência dos métodos de cobrança, e nos perguntamos qual a medida que a Fazenda está tomando para aumentar a fiscalização? Isso explica porque as empresas devem ao erário e porque hoje nossa dívida ativa já chega a R$ 37 bilhões. Quanto maior a crise, maior a inércia da Fazenda estadual.”
Projeto de Lei propõe mudança de composição
Entre as modificações propostas pelo deputado estadual Luís Augusto Lara (PTB) ao tribunal administrativo está a mudança na composição das câmaras e do Pleno que analisam os processos. Atualmente, são 12 juízes – seis nomeados pelo secretário da Fazenda e seis indicados por federações (Fiergs, Federasul, Farsul e Ocergs). Além destas entidades, o projeto de lei quer inserir a FCDL, Fessergs, Fecomércio, Famurs, OAB e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) nos julgamentos. “Queremos que estas entidades façam um rodízio e que o critério para a escolha dos juízes sejam os mesmos das nomeações de diretores de banco. Eles têm que ser sabatinados pela AL, apresentar credenciais, apresentar declaração patrimonial”, sugere Lara.
O diretor do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), Marcelo Ramos Oliveira, entende que a participação de representantes do setor privado dentro do Tarf “cria vulnerabilidade na qualidade das decisões”. “Estes tribunais administrativos têm participação de representantes privados que estão lá muito mais para advogar em defesa do setor privado do que aplicar a justiça tributária”, considera.
Na opinião de Oliveira, o ideal seria que as empresas devedoras tivessem que optar por recorrer ou na esfera administrativa ou na judicial e não em ambas, a fim de agilizar a resolução dos processos. “O Tarf é um instrumento de postergação de pagamentos. As pessoas que pagam corretamente são desestimuladas e o mau pagador é beneficiado, porque quanto mais os processos demoram para se resolver, mais fica estimulada a impunidade e mais deficitários ficam os cofres públicos”, completou Oliveira.
Tarf é alvo de projeto de lei para maior transparência
Tribunal tem as mesmas atribuições do Carf e atua no Rio Grande do Sul
